Facebook: crime publicar fotos sem consentimento

FACEBOOK - FOTOGRAFIAS 

A divulgação de imagens sem consentimento é ilícita. O tribunal da relação do Porto considera que é crime a publicação de fotografias na rede social Facebook sem autorização do fotografado, mesmo que sejam familiares ou amigos, estando a parte ou em excepção as figuras públicas. Em Portugal existem cerca de 5 milhões de utilizadores do Facebook. Já em Junho de 2015 o Tribunal da relação de Évora decidiu proibir a divulgação de fotos ou imagens de filhos que indicassem a sua localização, de modo a salvaguardar a sua vida privada e dos pais.